sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Assembleia Municipal versus Assembleia Distrital de Lisboa



Ou como a Assembleia Municipal de Lisboa apoiou a existência de salários em atraso na Assembleia Distrital de Lisboa.

Apesar da página oficial da Assembleia Distrital de Lisboa ter sido extinta, por encerramento do respetivo domínio devido ao facto da DGTF ter cancelado a conta da Telepac que o suportava, e com esse gesto muita da informação nela disponibilizada ter-se perdido de forma irrecuperável e, por outro lado, ter tido também como consequência que vários documentos que foi possível recuperar conterem ligações de acesso a outros que já não funcionam, ainda assim, para evitar que a memória dos acontecimentos dos últimos anos se evapore, em nome da verdade e da transparência, apresenta-se um pequeno resumo da forma como a Assembleia Municipal de Lisboa tratou a questão da Assembleia Distrital de Lisboa:

Em 26 de novembro de 2013 o Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou a recomendação “Cumprimento das obrigações do Município de Lisboa perante a Assembleia Municipal de Lisboa”.
Conforme se pode verificar através da leitura da ata daquela sessão, a proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
Contra – PS e CDS-PP.
Favor – PSD, PCP, BE, PEV, MPT e PAN.
Abstenções – PNPN e 5 IND.

No ano seguinte, mais precisamente na reunião realizada no dia 17 de junho de 2014, o Bloco de Esquerda apresenta outra recomendação sobre a mesma matéria: “Quotizações em atraso na Assembleia Distrital de Lisboa”, a qual teve uma votação muito atribulada processo durante o qual se assistiu à inversão do sentido de voto da bancada do PS após a intervenção do Presidente da Câmara (passaram de um voto a favor para um voto contra).
Conforme consta da respetiva ata, a proposta acabou sendo rejeitada com a seguinte votação:
Contra – PS, PNPN e Presidente da AML.
Favor – PSD, PCP, BE, PEV, MPT e PAN.
Abstenção – CDS-PP e 6 IND.
A situação irregular durante a votação levou a Assembleia Distrital de Lisboa a endereçar um ofício a todos os autarcas.

Já depois de publicada a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, em 16 de setembro de 2014 o Bloco de Esquerda volta a apresentar nova recomendação: “Defesa dos direitos dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa e transferência da Universalidade indivisível da Assembleia Distrital de Lisboa”.
Mais uma vez a mesma foi rejeitada, como a ata assim o comprova, com a seguinte votação:
Pontos 1 e 3
Contra – PS, CDS e 6IND.
Favor – PCP, PSD, BE, PEV e MPT.
Abstenção – PAN e PNPN.
Ponto 2
Contra – PS e 6IND.
Favor – PSD, PCP, BE, PEV, MPT e PAN.
Abstenção – CDS-PP e PNPN.
E chegados aqui é bom que leiam a ata da reunião da Assembleia Distrital de Lisboa efetuada quatro dias antes. Ponderem o que lá se discutiu mas, sobretudo, estejam atentos à participação da Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta.

Igualmente importante é que leiam a ata da 3.ª sessão de 2014 da Assembleia Distrital de Lisboa (realizada nos dias 17 e 24 de outubro) para perceberem melhor o que a seguir se passou na Assembleia Municipal.

No dia 5 de maio de 2015, a vereadora Graça Fonseca intervém na Assembleia Municipal faltando à verdade. A intervenção ficará registada em ata, como se pode verificar, e em 6 de outubro é publicado um aviso no Diário da República que confirma o que atrás se disse.

Alíneas a) e b) aprovadas por Maioria
Favor: PS, PSD, CDS-PP, MPT, PAN, PNPN e 6 IND
Contra: BE.
Abstenção: PCP e PEV.
Alínea c) aprovada por Maioria
Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, MPT, PAN, PNPN e 6 IND.
Abstenção: PCP e PEV.
Nesta mesma reunião foi aprovada uma recomendação do PEV: “Pela salvaguarda do património documental da ADL” que não deixa de ser a prova de que a posição da Câmara, subscrita pela Mesa da Assembleia Municipal que a versou no texto da proposta atrás indicada, sobre o desvalor dos equipamentos culturais da ADL não teve qualquer sustentação técnica.

Portanto, é de concluir que, infelizmente, esta era “Uma rejeição que antes de deliberada já estava decidida”.

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