sábado, 5 de dezembro de 2015

Quinta dos Travassos. Que futuro?


Esta foi uma das quintas, propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa, que em 1991 o Governo Civil de Lisboa pretendeu continuar a administrar depois de várias décadas como responsável pela sua (má) gestão – convém não esquecer que até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, a presidência destas estruturas autárquicas cabia ao Governador Civil que era, em simultâneo, o seu órgão executivo uninominal.
Apesar de se terem “esquecido” de a mencionar no Despacho de 1992 que transferiu o valioso património predial da ADL para a tutela do Governo Civil de Lisboa, mantiveram-na sempre sob a sua alçada mas acabaram por a deixar completamente ao abandono até à ruína completa que as fotografias tão bem documentam (imagens captadas em 2013).
Muito embora o Tribunal, por acórdão transitado em julgado em 1998, tivesse dado razão ao Governo e considerado que o património predial da ADL fora transferido para o Estado, chegou-se a 2014 com esta propriedade registada (na Conservatória e nas Finanças) em nome da Assembleia Distrital de Lisboa.
Por isso ela foi um dos bens prediais incluídos na sua Universalidade Jurídica (elaborada nos termos da Lein.º 36/2014, de 26 de junho) cuja deliberação de transferência, assumida na reunião plenária de 24-10-2014, viria a sair gorada devido à posição dos autarcas do município de Lisboa que levou à extinção e desagregação dos Serviços de Cultura e à consecução a favor do Estado.

Não podemos pois deixar de aqui colocar as seguintes questões:
Com o XXI Governo manter-se-á o interesse do Estado em ter na sua esfera jurídica esta propriedade? Irá mantê-la nas condições atuais? Pretende prover à sua recuperação? Prosseguindo que fins? Ou o seu objetivo é vendê-la?
E qual é a posição do município de Loures sobre esta matéria tendo presente o interesse manifestado aquando da deliberação sobre a Universalidade da Assembleia Distrital de Lisboa?

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