Pareceres jurídicos e decisões dos tribunais sobre as Assembleias Distritais e a de Lisboa em particular. De 1991 a 2015.
Opinião de reputados juristas (Marcelo Rebelo de Sousa, Rui Machete, Sérvulo Correia e Bacelar Gouveia) e até da Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais.
Informações dos Serviços (da Assembleia Distrital de Lisboa e da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo).
A posição da Procuradoria-Geral da República (Pareceres de 1991 e 1992).
Todos os documentos podem ser consultados AQUI.
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